O que é o superendividamento
O superendividamento acontece quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver.
Ou seja, o consumidor não deixou de pagar por má-fé, mas porque as parcelas superaram a renda.
Por isso, a lei criou uma forma organizada de renegociar tudo de uma vez só.
O que diz a Lei do Superendividamento (14.181/2021)
Além disso, a Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e trouxe regras importantes.
Entre elas, destacam-se:
- proteção ao mínimo existencial (renda para necessidades básicas);
- direito de renegociar dívidas em bloco;
- combate ao crédito irresponsável;
- possibilidade de um plano de pagamento com prazo alongado.
Dessa forma, o consumidor consegue reorganizar a vida financeira sem perder a dignidade.
Quais dívidas entram na renegociação
Em geral, entram as dívidas de consumo, como:
- cartão de crédito;
- empréstimos e financiamentos;
- cheque especial;
- carnês e compras parceladas;
- contas de consumo em atraso.
No entanto, não entram dívidas de alimentos, impostos, nem valores contraídos com fraude ou para a compra de bens de luxo.
Como funciona o plano de pagamento
Primeiro, o consumidor pode pedir uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo.
Assim, nessa audiência, apresenta-se um plano único de pagamento, que pode chegar a até cinco anos.
Assim, as parcelas passam a caber no orçamento e a dívida deixa de crescer sem controle.
Como dar entrada no pedido
Para começar, organize alguns pontos:
- reúna todos os contratos e faturas;
- liste a renda e os gastos essenciais;
- identifique todos os credores;
- procure o Procon ou um advogado para orientar o pedido.
Além disso, em muitos casos, a repactuação pode ser feita pelo Procon, por audiência judicial ou com apoio jurídico.
Recomece com equilíbrio
Assim, o superendividamento tem solução e a lei está do lado do consumidor de boa-fé.
Portanto, não ignore as cobranças e não faça novos empréstimos para pagar dívidas antigas.
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Além disso, o Indeniza Consumidor reúne informações sobre indenizações e direitos:
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Além disso, com organização e orientação correta, é possível recomeçar com o orçamento equilibrado.
